TRT10 reintegra funcionária que denunciou importunação sexual e manda indenizar em R$ 200 mil

Em um dos episódios relatados no processo, um colega chegou a jogar uma cueca no rosto da funcionária

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), que abrange o Distrito Federal e o Tocantins, condenou o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) a indenizar em R$ 200 mil uma trabalhadora vítima de importunação sexual no ambiente de trabalho e de dispensa discriminatória. Em um dos episódios relatados no processo, um colega chegou a jogar uma cueca no rosto da funcionária. Além do pagamento, o colegiado determinou a reintegração da trabalhadora ao emprego, com todos os efeitos jurídicos decorrentes e a compensação das verbas rescisórias.

Sob relatoria do desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, o colegiado do regional elevou a indenização por dispensa discriminatória de R$ 40 mil para R$ 150 mil, justificando o caráter pedagógico da decisão e a capacidade econômica da empresa. O magistrado destacou que a Senar consta como uma companhia do ‘Sistema S’, chegando a apresentar uma renda anual que ultrapassa R$ 2,4 bilhões.

Já a indenização por assédio e importunação sexual foi majorada de R$ 15 mil para R$ 50 mil. A 1ª Turma do TRT10 arbitrou a condenação da Senar ao montante de R$ 500 mil, considerando o cálculo das verbas rescisórias, com custas processuais fixadas em R$ 10 mil. O colegiado rejeitou o pedido de justiça gratuita solicitado pela empresa.

Contratada pelo Senar como assessora jurídica, a trabalhadora narra nos autos que, ao longo de todo o seu vínculo de emprego, ter sido vítima de assédios e importunações de cunho sexual, além de constrangimentos morais. Um dos ápices do cenário ocorreu quando um outro colega de trabalho atirou em seu rosto uma peça íntima (cueca), na presença de outras pessoas.

Ciente dos acontecimentos, a assessora jurídica alega que o Senar orientou que ela conversasse com o colega para que tais comportamentos cessassem. Também relata nos autos que os fatos ocorridos foram tratados pela empresa ao longo de uma reunião de equipe como “um problema de clima organizacional” ou de “fofoca”. Insatisfeita com as medidas adotadas pelo Senar, a trabalhadora formalizou uma denúncia perante à Comissão Ética da companhia.

No processo de apuração, foram ouvidas seis testemunhas, além do próprio colega de trabalho. Em seu depoimento, ele chegou a afirmar que as informações contidas na denúncia não seriam verdadeiras e que até “beiravam à loucura”. Além disso, disse que o fato envolvendo a peça íntima foi uma brincadeira para que a assessora jurídica secasse um líquido que havia derramado no chão.

Além do episódio envolvendo a peça íntima, a funcionária relata que soube por terceiros que o colega de trabalho também fazia comentários sobre as peças íntimas usadas por ela e que ele tinha o costume de fazer perguntas sobre sua vida sexual. Após a formalização das denúncias, a trabalhadora narra ainda que foi colocada em regime de teletrabalho enquanto ocorriam as investigações sobre o ocorrido.

A partir daquele período, disse que ficou sem receber orientação de sua chefia, encontrando-se em total isolamento, o que afirma ter se configurado em ócio forçado. Um dia após o seu retorno ao trabalho presencial, alegou ter recebido o comunicado de dispensa e aviso prévio – exatamente na mesma data em que seu colega de trabalho também foi desligado do Senar.

Perspectiva de gênero e ‘gaslighting’

O desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho aplicou ao caso a perspectiva de gênero, protocolo para julgamento publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023, pontuando que, no Direito do Trabalho, o assédio sexual deve ser entendido de forma mais ampla, revertendo-se não somente de violência física, mas também moral.

Coutinho reiterou a gravidade do ato da peça íntima e a omissão do Senar, que tentou relativizar e tratar como brincadeira ou recreação sexual o fato ocorrido. O magistrado também explicou que a reação inicial da assessora jurídica poderia ser caracterizar como “riso nervoso”, ou seja, um mecanismo de autodefesa que não invalida o constrangimento por ela passado.

Além disso, o relator apontou a ocorrência de gaslighting misógino, prática corporativa que busca desqualificar denúncias femininas rotulando as vítimas como “exageradas” ou “loucas” para proteger o agressor e manter estruturas de poder. Por isso, concluiu pela existência de assédio sexual ignorado pela empresa e a condenou ao pagamento de R$ 50 mil em indenização à funcionária.

Em relação à dispensa da funcionária ocorrida no mesmo dia em que seu colega de trabalho, o desembargador considerou que, conferir tratamento equivalente ao agressor e à vítima representou “uma punição retaliatória contra a empregada por não ter se calado diante das agressões”.

Neste sentido, o magistrado enfatizou que a dispensa discriminatória possui ilicitude ainda mais grave do que a omissão patronal inicial, por violar frontalmente a Constituição Federal e a Lei 9.029/1995. Além disso, Coutinho considerou que o Senar estabeleceu uma equivalência entre a conduta do agressor e a denúncia da vítima. (Processo nº 0000359-63.2025.5.10.0003)

Singularidade do processo

Mozart Victor Russomano Neto, sócio do Russomano Advocacia, que obteve a decisão favorável no TRT10 ao representar a trabalhadora, disse ao JOTA que o processo carrega uma singularidade única ao chamar atenção não somente por um, “mas por dois absurdos”. “Primeiro, o ato de um empregado, homem, lançar uma cueca na cara de uma colega configura inequívoco assédio moral e sexual, numa tentativa de constranger e diminuir a trabalhadora; de outro lado, causa ainda mais espanto a atitude da empresa que, diante da reclamação pela empregada, decidiu demitir numa tacada só tanto o assediador quanto a própria vítima”, disse o advogado.

Tais fatores, segundo avaliou Russomano Neto, levaram o relator, após sua sustentação oral, a majorar o valor da indenização por danos morais por esta segunda ilegalidade. “Com a decisão regional, a reclamante agora tem direito à reintegração e recebeu duas indenizações por danos morais, em valores majorados”, concluiu.

Procurada pela reportagem, o Senar não se manifestou até o fechamento da matéria.

Fonte: Jota