Prazo administrativo deve ser compatível com a utilidade do procedimento

Não confere à administração pública a garantia de dispor integralmente de um prazo em qualquer hipótese, independentemente das consequências concretas da espera. Sua aplicação deve ser compatível com a razoabilidade e com a preservação da utilidade do próprio procedimento a que se destina.

Com esse entendimento, a 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP) determinou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) da 3ª Região conclua em até 30 dias a análise sobre o pedido de revisão da Capacidade de Pagamento (Capag) formulado por uma empresa.

A Capag classifica a capacidade de pagamento do contribuinte e define as condições da transação a que ele pode aderir para negociar débitos inscritos em dívida ativa. Ela é regida pela Portaria PGFN 6.757/2022.

Segundo os autos, uma empresa de materiais de construção com uma dívida ativa na União de cerca de R$ 330 mil protocolou à PGFN um pedido de revisão da Capag em agosto deste ano. No entanto, 27 dias depois o requerimento estava “em análise”, e o prazo de encerramento da transação conforme a capacidade de pagamento do Edital PGFN 6/2026 — que permite regularizar débitos inscritos em dívida ativa da União — era 30 de setembro.

A empresa pediu então a concessão de tutela de urgência para garantir a análise imediata da revisão, mas a pretensão foi rejeitada.

A PGFN alegou que a apreciação do requerimento estava dentro do prazo máximo de 360 dias estabelecido pelo artigo 24 da Lei de Administração Tributária Federal (Lei 11.457/2007) e afirmou que alterar a ordem de análise do caso seria uma afronta à isonomia.

Perda do prazo

Ao analisar a controvérsia, o juiz federal Vítor Elias Venturin afirmou que a Constituição Federal impõe o princípio da eficiência à administração pública (artigo 37), além de assegurar uma duração razoável dos processos administrativos no seu artigo 5º, inciso LXXVIII.

O prazo para que uma decisão administrativa seja proferida, por sua vez, é de 360 dias a partir do protocolo, nos termos do artigo 24 da Lei 11.457/2007. O Superior Tribunal de Justiça também reconheceu que esse prazo vale para processos administrativos fiscais federais (REsp 1.138.206).

Para o magistrado, porém, esse intervalo deve funcionar como um limite à demora administrativa, não como uma garantia de que a administração possa usar todo o prazo em qualquer hipótese.

No caso concreto, a espera de até 360 dias fez a empresa perder o prazo de adesão ao edital de transação conforme a capacidade de pagamento, o que esvaziaria o sentido da análise.

“A impetrante protocolou tempestivamente seu pedido de revisão, e a perda da oportunidade de adesão decorre exclusivamente da demora administrativa. Assim, deve ser ressalvado o direito da impetrante de aderir à transação prevista no referido edital, nas condições que ele estabelecia, caso a decisão administrativa lhe seja favorável”, afirmou o magistrado.

Diante disso, ele determinou que a revisão da Capag seja concluída em até 30 dias e, caso ela seja favorável, a empresa também deve ter o direito de aderir ao edital da PGFN para regularizar os débitos.

Fonte: Consultor Jurídico