Isenção de Imposto de Renda por moléstia profissional não exige aposentadoria por invalidez

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que reconheceu o direito de um aposentado à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria em razão de doença relacionada à atividade profissional. No caso, perícia judicial constatou relação entre a hérnia de disco lombar apresentada pelo trabalhador e as atividades exercidas durante a vida profissional.

A União recorreu ao TRF1 alegando, entre outros pontos, que a isenção prevista na Lei 7.713/1988 somente poderia ser concedida se a doença tivesse provocado incapacidade para o trabalho e fosse a causa da aposentadoria. Sustentou ainda que o autor se aposentou por tempo de contribuição, e não por invalidez.

Relatora do processo, a desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas explicou que a legislação não exige que a aposentadoria decorra de invalidez para que seja reconhecida a isenção. Segundo a magistrada, o benefício fiscal não está condicionado “à demonstração de incapacidade laborativa ou a que a doença seja a causa da aposentadoria”.

No caso analisado, a perícia judicial concluiu pela existência de relação entre a hérnia de disco lombar e o trabalho desenvolvido pelo autor, caracterizando a moléstia profissional.

A relatora também esclareceu que a isenção alcança apenas os rendimentos de natureza previdenciária. Assim, mesmo que o aposentado continue trabalhando, os rendimentos provenientes da atividade profissional permanecem sujeitos ao Imposto de Renda, enquanto os proventos de aposentadoria podem ser isentos.

Com isso, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União e manteve a sentença.

Processo relacionado: 1053207-80.2024.4.01.3300

Fonte: TRF da 1ª Região