Flávio Dino proíbe pagamento de penduricalhos não autorizados pelo STF
Ministro do Supremo reforçou exigência de cumprimento do "teto dos penduricalhos" e cobrou transparência dos tribunais. O ministro Flávio Dino, do STF, determinou nesta…
Decisões Judiciais
Folga aos sábados por convicção religiosa é válida, decide TJ-DF
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que garantiu a um professor temporário da rede pública do…
ASIBAMA/PA vence no TRF1 ação sobre inclusão do abono de permanência
A 2ª Vara Federal de Belém (PA) havia reconhecido o direito de servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis…
Magistrados pedem que STF adie implementação da tese que limita penduricalhos
Entidades citam 'incompreensão' e alegam dificuldade' para cumprir decisão que impõe limite às verbas rescisórias até que o Supremo analise recurso que ainda não…
CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 277 mil beneficiárias(os)
Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados junto às instituições financeiras oficiais O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou…
Prefeito pode atrasar pagamento de precatórios para honrar prioridades
A alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenário de restrição fiscal e escassez de receitas, impede a responsabilização pessoal…
ADUFERPE obtém decisão definitiva sobre progressões e promoções de docentes da UFRPE
A Justiça Federal em Pernambuco reconheceu, em decisão definitiva, o direito de docentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) à concessão de progressões…