Judiciário reserva R$ 2 bi para reajuste vetado por Lula e admite dificuldade de custear aumento nos próximos anos

Parecer do CNJ admite que aumento de 8% a servidores esbarra no limite de gastos com pessoal e defende mudança na lei de diretrizes orçamentárias

O Judiciário federal reservou R$ 2 bilhões no Orçamento de 2027 para conceder um reajuste de 8% aos servidores a partir de julho do ano que vem, embora o aumento tenha sido vetado pelo presidente Lula em dezembro de 2025.

A previsão consta de parecer técnico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovado em setembro, e está nas despesas com pessoal do projeto de Orçamento enviado pelo próprio governo ao Congresso Nacional. No mesmo documento, o CNJ admite dificuldades para acomodar o aumento nas regras fiscais dos próximos anos.

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), responsável por consolidar o projeto de lei orçamentária anual (PLOA), afirma que o Judiciário tem autonomia para elaborar a sua proposta, incluída no texto como foi encaminhada. A pasta diz ter identificado incompatibilidade entre as despesas com pessoal previstas para 2027 e as regras fiscais do projeto da lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) e manteve os valores, registrando a divergência.

Despesas acima do limite

O Judiciário, o Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União (DPU) preveem despesas acima dos limites impostos pelas regras fiscais para 2027: R$ 1,624 bilhão no Judiciário, R$ 291 milhões no MPU e R$ 74 milhões na DPU.

No projeto, estão previstos R$ 2 bilhões em aumentos remuneratórios no Judiciário, além de R$ 295,8 milhões em despesas financeiras associadas, num total de R$ 2,3 bilhões em 2027.

Em novembro do ano passado, o Congresso aprovou um projeto de lei com reajuste de 24% para servidores do Judiciário federal, escalonado em três anos. Lula sancionou o aumento de 8% em 2026 e vetou os trechos com novos reajustes do mesmo percentual em 2027 e 2028. A legislação proíbe a aprovação de aumentos de despesas com pessoal a serem implementados após o término do mandato presidencial, e o Planalto considerou que as parcelas seguintes contrariavam essa restrição.

Os aumentos também esbarram em uma regra de contenção de gastos aprovada pelo Congresso em 2024, que limita o crescimento das despesas com pessoal a 0,6% ao ano acima da inflação em caso de déficit nas contas públicas. O resultado negativo registrado pelo governo em 2025 acionou a restrição para o Orçamento de 2027.

Recursos reservados

Segundo o parecer do CNJ, os recursos foram reservados para o caso de o Congresso derrubar o veto presidencial. O documento prevê uma alternativa se os parlamentares não apreciarem o veto: “caso não haja apreciação do veto e a administração julgue conveniente, essa reserva pode ser usada para viabilizar a aprovação de novo projeto de lei”, no ano que vem.

O próprio CNJ, no entanto, reconhece que o limite de crescimento das despesas com pessoal, estabelecido em 5,26% para 2027, poderia inviabilizar o aumento de 8%, especialmente diante da expansão de outros gastos do Judiciário. O parecer relata negociações com o Executivo para flexibilizar a aplicação das restrições e afirma que será necessário alterar as regras previstas no PLDO para acomodar os reajustes nos exercícios seguintes.

Nas simulações do Conselho, que consideram reajustes de 8% em 2027 e 2028, as despesas com pessoal ultrapassariam os limites específicos de crescimento em R$ 1,47 bilhão em 2028 e R$ 1,65 bilhão em 2029, caso seja mantida a metodologia atual. O CNJ afirma que “faz-se necessária alteração do PLDO 2027 (art. 130) de forma a viabilizar o cumprimento do sublimite em 2028 e 2029”.

Os reajustes têm impacto permanente, já que os valores são incorporados à remuneração dos servidores. Como os aumentos estão previstos para julho, o custo é menor no primeiro ano e passa a pesar sobre os 12 meses do exercício seguinte.

Legislação em vigor

Procurado, o CNJ afirmou que não há previsão de mudanças nas regras fiscais e que o cumprimento dos limites de despesas com pessoal seguirá a legislação em vigor.

“Ainda não há uma definição sobre a análise dos vetos pelo Congresso Nacional nem sobre a apresentação de um novo projeto de lei. Qualquer decisão dependerá do andamento do processo legislativo”, diz o órgão em nota.

Para Rafael Barros, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), a reserva evidencia as dificuldades das regras fiscais em conter o crescimento das despesas públicas.

— Esses R$ 2 bilhões não dão uma boa sinalização de que o governo conseguirá controlar os gastos conjunturais, que foram justamente um dos motivos pelos quais o arcabouço fiscal não funcionou. É por isso que estamos discutindo ajuste fiscal agora. Se o arcabouço tivesse funcionado, não precisaríamos discutir nenhum outro plano de ajustamento — afirmou.

Diretora-executiva da República.org, Isadora Modesto avalia que a previsão contrasta com as discussões sobre ajuste fiscal no país.

— Estamos em um país extremamente pautado pela necessidade de ajuste fiscal, que foi discutida durante o processo eleitoral e agora é uma das pautas da transição. Enquanto isso, o Judiciário prevê para si próprio um reajuste acima da inflação. Então, o ajuste fiscal é para o Executivo, leia-se para as políticas públicas, e não para o topo das carreiras — afirmou.

Fonte: Extra (RJ)