Trabalhar em outro emprego na licença médica gera condenação por improbidade
O exercício regular de outras atividades profissionais por servidor público durante o período de licença médica afasta a alegação de incapacidade psíquica. A prática…
Decisões Judiciais
SINT-IFESGO obtém decisão sobre direito de opção ao regime previdenciário anterior à Funpresp
O Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior de Goiás (SINT-IFESGO) obteve decisão favorável no Tribunal Regional Federal da…
Justiça Federal autoriza saque de FGTS para custear tratamento de criança com TDAH
A 4ª Vara Federal Cível de Vitória reconheceu o direito de um trabalhador de utilizar recursos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia…
SINDSERH obtém decisão favorável no TST sobre terceirização e fiscalização contratual
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que reconhece a responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá por verbas trabalhistas devidas a trabalhador terceirizado…
STF começa a analisar inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais
Plenário ouviu manifestações das partes e de terceiros admitidos no processo O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar recurso em que se discute…
SINDISERF/RS mantém decisão no STJ sobre contribuição previdenciária de servidores federais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu recurso apresentado pela Fazenda Nacional e manteve decisão favorável ao Sindicato dos Servidores Federais do Rio…
Extensão de sentença coletiva a servidores federais não domiciliados em Mato Grosso do Sul é tema de repetitivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.251.538, 2.249.171 e 2.205.737, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para…
Supremo avança em discussão sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
Corte consolidou entendimento para exigir dolo em casos de improbidade e validou parte das mudanças feitas em 2021; outros dispositivos questionados ainda serão analisados…
Justiça Federal garante benefício assistencial à criança com autismo no RS
A 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul (RS) determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um menino autista. O garoto…
TRF3 garante indenização de R$ 300 mil a jornalista que sofreu perseguição política durante o regime militar
Segundo magistrados, ficou caracterizada responsabilidade civil da União; autor foi demitido do emprego, submetido a torturas e prisões arbitrárias A Quarta Turma do Tribunal…