SINASEFE conquista decisão que reconhece o direito ao abono de permanência
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o entendimento de que os profissionais da educação básica, profissional e tecnológica têm direito ao…
Decisões Judiciais
Juíza federal determina retomada da correção de depósitos tributários pela Selic
Para magistrada, substituição da taxa Selic pelo IPCA rompe a paridade entre a atualização dos créditos tributários federais A Justiça Federal do Amazonas determinou…
Filha obtém autorização para usar FGTS no tratamento da mãe com Alzheimer
Liberação de recursos ocorrerá de forma parcial para preservar valores vinculados a operações de crédito com a Caixa A Segunda Turma do Tribunal Regional…
Repetitivo vai definir se precatório e RPV podem ser expedidos antes do trânsito em julgado
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.250.310 e 2.250.079, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para…
TJDFT mantém condenação de servidor por declarar falsamente que não acumulava cargos públicos
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação de servidor pelo crime de falsidade ideológica,…
Lei de improbidade: STF derruba quatro anos de prescrição, mas cria trava de 20 anos
Com a decisão. prazo volta a correr do dia da interrupção, mas sem redução imediata pela metade Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF),…
SINTUNIFAL obtém decisão sobre pagamento de créditos reconhecidos administrativamente
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) manteve o direito de servidores da Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL) ao recebimento de créditos remuneratórios…
Senado aprova projeto que institui filtro de relevância para recursos no STJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na manhã desta quarta-feira (1/7), o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o…
Corte Especial vai fixar tese em repetitivo sobre retroação da gratuidade de justiça
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.231.680 e 2.236.696, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento…
STF determina revisão de recurso sobre transposição de servidor
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, cassou uma decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia impedido…